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Legislação

Leis

  
Lei 114/2018
Cria o Cargo de Assessor Comunitario no ambito da Camara Municipal de Bacurituba/MA, de provimento em comissão e da outras providencias
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Lei 139/2011
Dispoe sobre revisão dos subsidios dos Vereadores do Municipios de Bacurituba, Estado do Maranhão e dá outras providencias
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Lei 122/2008
Fixa o subsidio para Vereadores do Municipio de Bacurituba, para a Legislatura de 2009 a 2012 e da outras providencias
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Lei Orgânica do Município de Bacurituba
Lei Orgânica do Município de Bacurituba
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Decretos
Municipais

Lei
Orgânica

Lei Orgânica do Município de Bacurituba
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